Direção Regional das Pescas






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Portaria n.º 42/2020, de 6 de abril - Proibição da emissão de rol de tripulação, bem como a alteração do rol de tripulação já emitido, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel, com manutenção da proibição pela Portaria n.º 47/2020, de 23 de abril

Decorrente da pandemia COVID 19 está proibida a emissão de róis de tripulação, bem como a alteração dos róis  de tripulação já emitidos, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.
A manutenção da proibição foi determinada pela Portaria n.º 47/2020, de 23 de abril.

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