Proteção de Dados
Seja bem-vind@ ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA
O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, (ISSA,IPRA) tem como missão assegurar, na região Autónoma dos Açores, a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações nos domínios das contribuições e prestações sociais, visando garantir o acesso de todos os cidadãos. Visa ainda promover a coesão sociofamiliar, o desenvolvimento pessoal, social e local, bem como a proteção dos grupos mais vulneráveis, contribuindo assim para a prevenção e luta contra a pobreza e exclusão social nos Açores.
Empreende a sua ação de acordo com os seus estatutos organicamente aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, e demais legislação de enquadramento, em função da prossecução de fins de interesse público. Para o efeito, tem implementado uma política de proteção de dados, adotando as medidas técnicas e organizativas com respeito aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais.
Em cumprimento das suas obrigações, necessita de recolher e tratar dados relativos a beneficiários, contribuintes, fornecedores, trabalhadores, parceiros e outros com quem se relaciona, efetuando o tratamento em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Assim, o ISSA, IPRA, oferece as seguintes garantias:
- Procede ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
- Utiliza os dados recolhidos apenas para finalidade compatível com a explicitada no momento da recolha e não realiza interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou recolha do consentimento expresso dado pelo titular dos dados;
- Mantém os dados exatos e, quando se justifica, atualiza-os;
- Garante o exercício dos direitos dos titulares de dados, quando requerido por estes;
- Possui sistemas de segurança que impedem o acesso não autorizado, o uso indevido, a perda ou destruição dos dados pessoais que lhe foram confiados;
- Trata os dados pessoais em observância do dever de sigilo profissional;
- Obedece a regras de conservação dos dados pessoais, de acordo com as finalidades de tratamento, sem prejuízo de se justificar a manutenção por períodos mais longos (para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou fins estatísticos).
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o titular dos dados obtém a seguinte informação:
- Identificação e contactos do ISSA, IPRA, como responsável pelo tratamento;
- Contacto do encarregado de proteção de dados: [email protected];
- Finalidade do tratamento e fundamento jurídico;
- Interesse legítimo, se o tratamento dos dados se basear na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD;
- Destinatários ou categorias de destinatários, caso hajam;
- Transferências para países terceiros ou para organização internacional;
- Prazo de conservação;
- Direitos dos titulares dos dados;
- Existência de obrigação legal/contratual;
- Existência de decisões automatizadas e definição de perfis;
- Outros fins para além da finalidade que levou à recolha inicial dos dados pessoais.
Em qualquer momento o titular de dados pode exercer os seus direitos, designadamente o direito de retirar o consentimento, se houver, e de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados; o direito de ser informado e de aceder aos seus dados; o direito de retificação e de apagamento dos seus dados; o direito à limitação do tratamento; o direito de portabilidade dos dados; o direito de oposição ao tratamento incluindo a oposição a decisões individuais automatizadas e definição de perfis.
https://www.seg-social.pt/politica-de-protecao-de-dados-pessoais-issa