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Autorização para a Aquisição Direta de Medicamentos: Minutas e Formulários

Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro

Decreto-Lei n.º 17/2013/A, de 14 de outubro estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores

Clínicas de Medicina Dentária

Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários

Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas ou consultórios dentários

 

Consultórios Médicos

Portaria n.º 136-B/2014, de 03 de julho, primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

 

Psicotrópicos e Estupefacientes

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei n.º 18/2009, de 11 de maio - Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua redação republicada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro - Regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos suscetíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

 

Minutas e Formulários

Aquisição Direta de Medicamentos - Consultórios e Clínicas de Medicina Dentária

Aquisição Direta de Medicamentos - Consultórios e Clínicas Médicas

Requerimento de pedido de autorização única de aquisição direta de medicamentos de uso humano

 Procedimento para alteração dos dados que constam da autorização para aquisição direta de medicamentos de uso humano