Taxas Moderadoras no Serviço Regional de Saúde - Direção Regional da Saúde

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que reúnam pelo menos uma das seguintes condições:

• a) Grávidas e parturientes;

• b) Doentes transplantados;

• c) Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

• d) Dadores benévolos de sangue;

• e) Dadores vivos de células, tecidos e órgãos;

• f) Menores de idade;

• g) Crianças ou jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão de proteção de crianças e jovens ou em processos pendentes de decisão judicial;

• h) Crianças ou jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, medida cautelar de guarda em centro educativo ou medida de guarda em instituição pública ou privada;

• i) Crianças ou jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento em virtude de decisão judicial proferida em processo tutelar cível e por força da qual a tutela ou o simples exercício das responsabilidades parentais sejam deferidos à instituição onde o menor se encontra integrado;

• j) Utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respetivo agregado familiar, cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar, seja igual ou inferior a 1,5 vezes o IAS (indexante de apoios sociais);

• k) Desempregados com inscrição válida no centro de emprego que auferiram o subsídio de desemprego em valor de montante igual ou inferior a 1,5 IAS e que em virtude de situação transitória não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos na alínea anterior, bem como os respetivos cônjuges e dependentes;

• l) Bombeiros;

• m) Órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros voluntários dos Açores;

• n) Militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.