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- Situação das Listas de Espera para Cirurgia - SIGICA
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Contemplando os princípios da complementaridade, da liberdade de escolha, da transparência e da igualdade no acesso aos cuidados de Saúde, o estatuto do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho (na sua redação atual), prevê a possibilidade de celebração de convenções com profissionais ou grupos de profissionais de saúde em determinada área geográfica. Atualmente, o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de saúde é regulado pela Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho. Legislação aplicável:
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Testes Gratuitos TrAg |
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Informações
O TRAg deve ser realizado de forma voluntária, livre e esclarecida a todos utentes, sem limite de idade. A periodicidade definida para a realização de rastreio gratuito a um mesmo indivíduo utilizando os TRAg a realizar nas entidades aderentes à Convenção cujo clausulado foi aprovado pelo Despacho n.º 2955/2021 de 23 de dezembro, da Secretaria Regional da Saúde e Desporto, é superior a 72 horas (3 dias), podendo o utente realizar até 4 testes gratuitos por mês. Os utentes com o esquema vacinal completo contra o COVID-19 estão incluídos neste processo de testagem. A execução dos TRAg’s, incluindo a necessária colheita, pode ser realizada em entidades aderentes devidamente autorizadas pela Secretaria Regional da Saúde e Desporto, mediante publicação de despacho de adesão.” Circular Informativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2022 – Testes rápidos para COVID-19 gratuitos |
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Postos para realização de testes COVID-19 GRATUITOS - METODOLOGIA TRAg |
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Testes Gratuitos RT-PCR |
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Informações Os testes através da metodologia RT-PCR podem ser efetuados, gratuitamente, nas entidades aderentes, nas ilhas da Terceira e de São Miguel (consultar listagem infra).
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Postos para realização de testes COVID-19 GRATUITOS - METODOLOGIA RT-PCR |
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Os utentes do Serviço Regional de Saúde, não beneficiários de subsistemas, que por sua iniciativa recorram à prestação de cuidados de saúde em serviços privados, podem ser reembolsados das correspondentes despesas, de acordo com as tabelas de reembolso máximo constantes dos anexos à Portaria n.º 52/2014, de 30 de julho, alterada pela Portaria nº 20/2019, de 19 de março. Legislação aplicável:
Outros documentos:
Reembolsos - Perguntas Frequentes: |
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Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio da Região Autónoma dos Açores – SAPA-RAA |
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O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) é um sistema que visa dar resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, por forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária. Definições a considerar:
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Listas e Formulários |
Obtenha o Modelo de Ficha Aprovado pelo Despacho nº 1903/2016, de 12 de agosto. |
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Legislação Aplicável:
Outros Documentos:
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