- Projetos financiados
- Fundos Europeus de Investimento
- Informação Útil
- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
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Cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e altera o Regulamento (UE) 2017/1004.
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Completado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1972 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 que alterou igualmente o Regulamento (UE) 2017/1004.