Direção Regional das Pescas






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Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho - Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas

O presente regulamento estabelece medidas técnicas relativas à captura e ao desembarque de recursos marinhos biológicos, ao funcionamento das artes de pesca e à interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos.

É aplicável às atividades exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.º, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados.

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