Direção Regional das Pescas






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Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas

O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos referidos no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro - versão consolidada de 2015.

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