Direção Regional das Pescas






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Portaria n.º 87/2014 de 29 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Uso de Áreas Protegidas na Zona Marítima da Ilha de Santa Maria.

A presente portaria procede à regulamentação de acesso ao exercício da atividade da pesca, atividades marítima-turísticas e outras em zonas marinhas em torno da ilha de Santa Maria.

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