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Portaria n.º 79/2017, de 18 de outubro - Aprova o Regulamento do Método de Pesca por Armadilha. Revoga a Portaria n.º 30/2004, de 22 de abril

Aprova o Regulamento do Método de Pesca por Armadilha, previsto no Quadro Legal da Pesca Açoriana, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril.

Revoga a Portaria n.º 30/2004, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelas Declarações de Retificação n.º 2/2004, de 6 de maio e n.º 3/2004, de 20 de maio, bem como a Portaria n.º 37/2010, de 16 de abril.

Sobre períodos de defeso e tamanhos mínimos, regula a Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho, entretanto alterada e com a última republicação na Portaria n.º 52/2020 de 8 de maio de 2020.

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