Portaria n.º 44/2020, de 13 de abril - Aprova o Regulamento do Regime Excecional de Apoio ao Rendimento dos Profissionais da Pesca na Sequência da Situação de Pandemia COVID-19 - Direção Regional das Pescas

Atendendo ao decréscimo de rendimentos verificado na Região devido à pandemia COVID 19, afigurou-se necessário criar um regime de apoio cujos critérios para a respetiva atribuição sejam semelhantes aos critérios inerentes à atribuição do FUNDOPESCA, mas que permita a todos os profissionais da pesca que exercem a sua atividade na Região Autónoma dos Açores, e que cumpram com os citados critérios, beneficiar do referido apoio.

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