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Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril - Aprova o sistema de incentivos destinado a apoiar as medidas de interesse colectivo no sector das pescas da Região Autónoma dos Açores
Aprova o sistema de incentivos destinado a apoiar as medidas de interesse colectivo no sector das pescas da Região Autónoma dos Açores.
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Este documento foi posteriormente alterado pela Portaria n.º 47/2010, de 13 de Maio , Portaria nº 38/2012, de 28 de Março, e alterado e republicado pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril.