Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro - Aprova o Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores. - Alterada e com última republicação pela Portaria n.º 165/2020, de 31 de dezembro - Direção Regional das Pescas

Aprova o Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores, Revoga a Portaria n.º 50/2012, de 27 de abril.

Para aceder ao diploma, clique aqui.

Alterado e republicada pela Portaria n.º 84/2019, de 17 de dezembro.

Alterado e republicada pela Portaria n.º 165/2020, de 31 de dezembro.

A Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, veio aprovar o Regulamento da pesca à linha, estabelecendo regras específicas para o exercício da pesca pelo método de pesca à linha no Mar dos Açores.

A referida portaria faz depender o licenciamento do exercício da pesca por método de pesca à linha à utilização, por parte das embarcações, de um equipamento com sistema de monitorização e/ou localização contínua em pleno funcionamento, disposição esta que entraria em vigor em janeiro de 2020, prazo que foi prorrogado até 1 de janeiro de 2022, através das Portarias n.º 84/2019, de 17 de dezembro e 165/2020, de 31 de dezembro.

Realizadas reuniões com as associações representativas do setor, concluiu-se pela necessidade de prorrogar o período de entrada em vigor da referida disposição até que estejam asseguradas as condições técnicas para equipar as embarcações com aquele tipo de equipamento.

Verificou-se, ainda, a necessidade de ajustar regras relativas às áreas de operação do exercício da pesca à linha com palangre, na procura de maior sustentabilidade das pescarias.

Desta forma a Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, foi alterada e republicada pela Portaria n.º 136/2021, de 31 de dezembro.