Direção Regional das Pescas






Telefone:
Fax:

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Aprova o Código do Trabalho.

Retificado por Declaração de retificação n.º 21/2009, de 18 de março e 38/2012, de 23 de julho.

Alterado por Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro; Lei n.º 23/2012, de 25 de junho; Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro; Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto; Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, lei n.º 55/2014, de 25 de agosto; Lei n.º 28/2015, 14 de abril; Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro; Lei n.º 8/2016, de 1 de abril; Lei n.º 28/2016, 23 de agosto; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto. 

Para aceder ao diploma, clique aqui.