Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2015/A de 29 de Setembro - Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na Ilha das Flores - Direção Regional das Pescas

Os parques arqueológicos subaquáticos, nos termos definidos pelo artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, constituem espaços privilegiados de conservação do património arqueológico que, quando localizados em áreas adequadas, propiciam locais de visitação que aliam o valor intrínseco dos bens arqueológicos neles presentes às características dos fundos e da biodiversidade marinha existente no mar dos Açores.

O sítio do naufrágio do Royal Mail Ship Slavonia, localizado em águas pouco profundas junto à costa sudoeste da Ilha das Flores, no Lajedo, apresenta condições de visitação, a que se junta o interesse e a representatividade da embarcação naufragada, já que o Slavonia é representativo das grandes vagas de emigração europeia para os Estados Unidos da América, bem como encarna a narrativa do comércio de pessoas e bens à escala Atlântica das grandes companhias privadas, que caracterizam o liberalismo económico de pendor capitalista do Século XIX, tanto quanto do imperialismo britânico, na época do seu máximo esplendor.

Considerando a importância histórica e a singularidade dos restos submersos do Slavonia, tendo em conta o disposto no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, e a necessidade da adoção de medidas de proteção, de estudo e inventariação do património subaquático que resultem na divulgação do turismo arqueológico e no incremento da história náutica dos Açores, pelo presente diploma é criado o Parque Arqueológico do Slavonia, como área visitável de preservação dos restos do navio

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