Direção Regional das Pescas






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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A, de 15 de março, que designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores

Designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de janeiro.

Para cumprimento do disposto no artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, e nos artigos 125.º a 134.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011

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