Direção Regional das Pescas






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Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro, que procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho

Com relevância para a Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 72.º e 75.º, sobre Autorização para o afretamento de embarcações e Trâmites do licenciamento

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