Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de janeiro, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o umprimento das regrasda Política comum de Pescas. Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho. - Direção Regional das Pescas

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política comum de Pescas. Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho.

Estabelece as regras que permitem a aplicação do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, e dos artigos 129.º e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, nas suas atuais redações.

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