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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A - Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
Alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro.
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