Mar 2020 - Portaria n.º 37/2017, de 21 de abril - Altera e republica o Regulamento do Regime de Apoio aos investimentos em Portos de pesca, Locais de desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro - Regional Directorate for Fisheries