Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2019 de 18 de outubro de 2019 - Aprova um regime excecional de apoio aos pescadores que sofreram prejuízos pela passagem do furacão Lorenzo - Retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2019 de 2 de dezembro - Regional Directorate for Fisheries