Mar 2020 - Portaria n.º 85/2021, de 24 de agosto - Oitava alteração e republicação do Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para, os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio - Regional Directorate for Fisheries