Portaria Nº 286-C/2014, de 31 dezembro. - Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIII, IX e X definidas pelo CIEM e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) - Regional Directorate for Fisheries
The Portal uses essential Cookies for its operation. Also use non-essential Cookies that help us improve government digital services. All data collected are anonymized.
If you continue with navigation you are accepting the cookies policies.