Mar 2020 - Portaria n.º 49/2021, de 7 de junho - Sétima alteração e republicação do Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para, os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio - Regional Directorate for Fisheries