Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro - Quadro Legal da Pesca Açoriana. Alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho e Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril - Regional Directorate for Fisheries