Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho , que regulamenta o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de janeiro. - Regional Directorate for Fisheries