Portaria n.º 64/2014, de 26-09 -Alterada e republicada Portaria n.º 63/2020, de 26-05 Determina o preço mínimo de venda em lota do pescado fresco cautelarmente apreendido resultante da prática de contraordenação em matéria de pesca marítima - Regional Directorate for Fisheries
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