Estupefacientes e Psicotrópicos - Direção Regional da Saúde

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro conjugado com Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a Direção Regional da Saúde é a entidade competente a nível da RAA para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as atividades de cultivo, produção, fabrico, de emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, dentro dos limites estritos das necessidades da Região.

Legislação em Vigor

Ø  Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Ø  Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro

Formulários

Instrução do Processo – Pedido de autorização para fabricar, comercializar por grosso, comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de estupefacientes/ substâncias psicotrópicas e seus preparados

Requerimento para obtenção de autorização para fabricar, comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de estupefacientes/substâncias psicotrópicas e seus preparados

Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico pelos registos referentes às Substâncias Estupefacientes/Substâncias Psicotrópicas e seus preparados

Requerimento de registo da nova Direção Técnica

Requerimento de cancelamento de funções anteriores da nova Direção Técnica

Requerimento para manutenção da autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, estupefacientes e seus preparados