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Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores
Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores
Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Governo dos Açores saúda decisão do Conselho de Ministros de autorizar Fundo Ambiental a assumir compensações da RAMPA
Governo dos Açores saúda decisão do Conselho de Ministros de autorizar Fundo Ambiental a assumir compensações da RAMPA
Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Campanha SOS Cagarro arranca na quarta-feira e mobiliza entidades públicas e privadas
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14 de Novembro 2025
Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores
31 de Outubro 2025
Governo dos Açores saúda decisão do Conselho de Ministros de autorizar Fundo Ambiental a assumir compensações da RAMPA
13 de Outubro 2025
Campanha SOS Cagarro arranca na quarta-feira e mobiliza entidades públicas e privadas
Notícias
Nota de Imprensa
14 de Novembro 2025
Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas aprovou dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à segunda alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores (disponível em Participação Procedimental - Secretaria Regional do Mar e das Pescas - Portal). A preparação do referido projeto de portaria destina-se a rever a Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, na redação conferida pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho, optando pela aprovação de um novo instrumento. No prazo de 30 dias seguidos contados desde a publicitação do presente aviso, publicado hoje, poderão os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Secretário Regional do Mar e das Pescas, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: [email protected], podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a seguinte morada: Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã, Apartado 9, 9900-014 Horta, Faial, ou por fax, através do n.º +351 292 240 890, devendo os contributos para elaboração da Portaria ser enviados para o mesmo endereço. No pedido de constituição como interessado, deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, o endereço de correio de eletrónico do interessado, se este existir, acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA. Existindo interessados, e em momento posterior, será procedida a audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º do CPA. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas procederá à apreciação dos contributos e sugestões apresentados pelos interessados e com a aprovação da portaria em causa disponibilizará um relatório contendo referência a todas as respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta entidade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.
14 de Novembro 2025
Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas aprovou dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à segunda alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores (disponível em Participação Procedimental - Secretaria Regional do Mar e das Pescas - Portal). A preparação do referido projeto de portaria destina-se a rever a Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, na redação conferida pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho, optando pela aprovação de um novo instrumento. No prazo de 30 dias seguidos contados desde a publicitação do presente aviso, publicado hoje, poderão os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Secretário Regional do Mar e das Pescas, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: [email protected], podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a seguinte morada: Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã, Apartado 9, 9900-014 Horta, Faial, ou por fax, através do n.º +351 292 240 890, devendo os contributos para elaboração da Portaria ser enviados para o mesmo endereço. No pedido de constituição como interessado, deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, o endereço de correio de eletrónico do interessado, se este existir, acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA. Existindo interessados, e em momento posterior, será procedida a audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º do CPA. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas procederá à apreciação dos contributos e sugestões apresentados pelos interessados e com a aprovação da portaria em causa disponibilizará um relatório contendo referência a todas as respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta entidade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.
Nota de Imprensa
31 de Outubro 2025
Governo dos Açores saúda decisão do Conselho de Ministros de autorizar Fundo Ambiental a assumir compensações da RAMPA
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas congratula-se com a aprovação, em reunião de Conselho de Ministros tida na quinta-feira, de uma Resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto “Parque Marinho dos Açores – compensações ao setor da pesca” da Região Autónoma dos Açores, até ao montante máximo global de dez milhões de euros. Esta foi uma das decisões que emanou do Conselho de Ministros realizado na quinta-feira, que contou com a presença dos Presidentes do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, e da Madeira, Miguel Albuquerque. A medida em causa tem como objetivo apoiar financeiramente o setor das pescas, tendo em conta os eventuais constrangimentos decorrentes da implementação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que reforça a proteção de 287 mil km² dos ecossistemas marinhos, contribuindo assim, em grande medida, para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteção de 30% das áreas marinhas até 2030. Em outubro de 2024, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tinha aprovado uma proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores tendo por base um trabalho conjunto com a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation que permitiria aumentar para 30% as áreas marinhas protegidas, metade dos quais em regime de “proteção total”, com o objetivo de aumentar a preservação dos recursos marinhos, reduzir as atividades extrativas e tornar mais sustentável o uso do espaço marítimo nas ilhas. Esta aprovação aconteceu na mesma semana em foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores e poucos dias após a Ministra do Ambiente e Energia ter anunciado que o Governo da República compensaria a 100%, através do Fundo Ambiental, as potenciais perdas dos pescadores pela implementação da RAMPA. Assim, com esta medida, já antes anunciada e agora concretizada, pretende-se mitigar as perdas imediatas do setor, enquanto se faz a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, garantindo o equilíbrio entre a conservação ambiental e o equilíbrio do setor. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas assevera que o estudo do mecanismo de compensações estará concluído antes da entrada em vigor da lei, a 1 de janeiro de 2026, conforme o calendário definido em Decreto Legislativo Regional. Pretende-se que até 31 de dezembro deste ano seja concluído o relatório final do estudo, as propostas de fórmulas de compensações, com as percentagens de impacto, e todo o material necessário para a criação do regulamento das candidaturas, para que se possa proceder à abertura das mesmas.
31 de Outubro 2025
Governo dos Açores saúda decisão do Conselho de Ministros de autorizar Fundo Ambiental a assumir compensações da RAMPA
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas congratula-se com a aprovação, em reunião de Conselho de Ministros tida na quinta-feira, de uma Resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto “Parque Marinho dos Açores – compensações ao setor da pesca” da Região Autónoma dos Açores, até ao montante máximo global de dez milhões de euros. Esta foi uma das decisões que emanou do Conselho de Ministros realizado na quinta-feira, que contou com a presença dos Presidentes do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, e da Madeira, Miguel Albuquerque. A medida em causa tem como objetivo apoiar financeiramente o setor das pescas, tendo em conta os eventuais constrangimentos decorrentes da implementação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que reforça a proteção de 287 mil km² dos ecossistemas marinhos, contribuindo assim, em grande medida, para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteção de 30% das áreas marinhas até 2030. Em outubro de 2024, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tinha aprovado uma proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores tendo por base um trabalho conjunto com a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation que permitiria aumentar para 30% as áreas marinhas protegidas, metade dos quais em regime de “proteção total”, com o objetivo de aumentar a preservação dos recursos marinhos, reduzir as atividades extrativas e tornar mais sustentável o uso do espaço marítimo nas ilhas. Esta aprovação aconteceu na mesma semana em foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores e poucos dias após a Ministra do Ambiente e Energia ter anunciado que o Governo da República compensaria a 100%, através do Fundo Ambiental, as potenciais perdas dos pescadores pela implementação da RAMPA. Assim, com esta medida, já antes anunciada e agora concretizada, pretende-se mitigar as perdas imediatas do setor, enquanto se faz a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, garantindo o equilíbrio entre a conservação ambiental e o equilíbrio do setor. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas assevera que o estudo do mecanismo de compensações estará concluído antes da entrada em vigor da lei, a 1 de janeiro de 2026, conforme o calendário definido em Decreto Legislativo Regional. Pretende-se que até 31 de dezembro deste ano seja concluído o relatório final do estudo, as propostas de fórmulas de compensações, com as percentagens de impacto, e todo o material necessário para a criação do regulamento das candidaturas, para que se possa proceder à abertura das mesmas.