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28 de Abril 2022 - Publicado há 665 dias, 11 horas e 4 minutos
Competência e documentos constitutivos

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

A estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril de 2022, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIII Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 13º, as competências do Secretário Regional do Mar e das Pescas:

Artigo 13.º
Competências do Secretário Regional do Mar e das Pescas

O Secretário Regional do Mar e das Pescas exerce as suas competências nas matérias seguintes:
a) Oceanografia, pescas e aquicultura;
b) Valorização e preservação do meio marinho, em colaboração com o departamento do Governo
Regional com competências em matéria de valorização e preservação do meio marinho costeiro;
c) Ordenamento do espaço marítimo até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva — Sub-
-Região Açores;
d) Planeamento e gestão das áreas marinhas protegidas em colaboração com o departamento
do Governo Regional com competências em matéria de ordenamento, valorização e preservação
do ambiente marinho costeiro;
e) Ordenamento e cogestão integrada com o Estado, do espaço marítimo para além do limite
exterior da Zona Económica Exclusiva — Sub -Região Açores;
f) Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional;
g) Colaboração com a investigação científica marinha;
N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 9
Diário da República, 1.ª série
h) Atividades marítimo -turísticas;
i) Inspeção de pescas;
j) Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).

Mais estatui o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril de 2022 que a Secretaria Regional do Mar e das Pescas fica sediada na cidade da Horta.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro procedeu à primeira alteração à a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

Para a prossecução dos seus objetivos, a SRMP integra os órgãos e serviços seguintes:

a) Consultivos: Conselho Regional das Pescas;

b) Serviços executivos centrais:
    i) Gabinete de Planeamento;
    ii) Direção Regional das Pescas;
    iii) Direção Regional de Políticas Marítimas.

c) Serviços executivos periféricos:
    i) Serviço de ilha de São Miguel;
    ii) Serviço de ilha da Terceira;
    iii) Serviço de ilha das Flores.

d) Serviços de controlo, auditoria e fiscalização: Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.

Na dependência da SRMP e na tutela direta do secretário regional, funciona o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, doravante designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respetiva atividade e registem uma redução do rendimento, nos termos definidos em diploma próprio.

Para aceder à composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura, clique aqui.