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Relatório de avaliação do Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional do Mar e das Pescas - 2023
Para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi elaborado o relatório referente ao ano de 2023:
