Secretaria-Geral da Presidência






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Os diplomas que aprovam os Orçamentos da Região Autónoma dos Açores têm vindo a atribuir autorização ao Governo Regional para a concessão de subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito das ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

A concessão destes auxílios fundamenta-se em motivo de interesse público e faz-se com respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da imparcialidade, sendo sempre precedida de Resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é fixado o montante máximo dos apoios a conceder e a respetiva finalidade, o enquadramento orçamental da despesa bem como o departamento do Governo Regional responsável pela sua atribuição.

Os apoios são atribuídos por despacho do Presidente do Governo Regional e objeto de contrato-programa celebrado com o beneficiário, no qual são definidos os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento.

Os despachos de concessão dos apoios são publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Açores.

2024

Legislação habilitante

Lista de apoios

2023

Legislação habilitante

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023
  • Resolução n.º 25/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Autoriza a concessão, pela Presidência do Governo Regional, de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Lista de apoios

2022

Legislação habilitante

Lista de apoios:

2021

Legislação habilitante

Lista de apoios