Secretaria-Geral da Presidência






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Subsídios - Outras formas de apoio

Os diplomas que aprovam os Orçamentos da Região Autónoma dos Açores têm vindo a atribuir autorização ao Governo Regional para a concessão de subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito das ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

A concessão destes auxílios fundamenta-se em motivo de interesse público e faz-se com respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da imparcialidade, sendo sempre precedida de Resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é fixado o montante máximo dos apoios a conceder e a respetiva finalidade, o enquadramento orçamental da despesa bem como o departamento do Governo Regional responsável pela sua atribuição.

Os apoios são atribuídos por despacho do Presidente do Governo Regional e objeto de contrato-programa celebrado com o beneficiário, no qual são definidos os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento.

Os despachos de concessão dos apoios são publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Açores.

2023

Legislação habilitante

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23 de março - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.
  • Resolução n.º 25/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Autoriza a concessão, pela Presidência do Governo Regional, de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Lista de apoios

2022

Legislação habilitante

Lista de apoios:

2021

Legislação habilitante

Lista de apoios