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O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi publicado através do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e veio estabelecer as regras relativas à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Apesar de ter sido publicado em 2016, este regulamento apenas foi aplicável obrigatoriamente a partir de 25 de maio de 2018.
Assim, informamos que todos os dados pessoais solicitados são no âmbito das funções de prestação de serviços da Presidência do Governo Regional e no estrito cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
Informações do Encarregado de Proteção de Dados da PGRA:
Para o exercício dos seus direitos os titulares dos dados pessoais poderão dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Presidência, António David Sousa Baptista, através dos seguintes contatos:
