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Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi publicado através do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e veio estabelecer as regras relativas à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Apesar de ter sido publicado em 2016, este regulamento apenas foi aplicável obrigatoriamente a partir de 25 de maio de 2018.

Assim, informamos que todos os dados pessoais solicitados são no âmbito das funções de prestação de serviços da Presidência do Governo Regional e no estrito cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

 

 

Informações do Encarregado de Proteção de Dados da PGRA

Para o exercício dos seus direitos os titulares dos dados pessoais poderão dirigir-se à Encarregada de Proteção de Dados da Presidência, Maria de Fátima Medeiros Soares Sousa, através dos seguintes contactos:

  • Correio-eletrónico: epd.pgra@azores.gov.pt
  • Por telefone: 296 204 700 / 296 301 000
  • Por carta para: Encarregado da Proteção de Dados, Palácio da Conceição, Largo 2 de Março, 9500-152 Ponta Delgada

Despacho de Nomeação

 

 

Legislação