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Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

As pessoas coletivas de utilidade pública caracterizam-se fundamentalmente pelo facto de prestarem relevantes serviços à comunidade, suprindo muitas vezes o papel do próprio Estado, daí resultando uma distinção especial, conferida, caso a caso, pela Administração, a pedido da própria associação interessada.

Estamos, portanto, perante associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública.

A Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, estabelece o regime jurídico aplicável ao estatuto de utilidade pública, prevendo os requisitos para a respetiva atribuição, os procedimentos e competências para atribuição, renovação e cessação daquele estatuto.

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a competência para a declaração de utilidade pública encontra-se cometida aos respetivos Governos Regionais, nos termos do n.º 3 do artigo 16º da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

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