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Financiamento de obrigações especificas do serviço público de notícias e televisão nos Açores
O Acordo Específico Complementar do Contrato de Concessão de Serviço Público da Rádio e Televisão, celebrado entre o Governo Regional dos Açores e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., visa colaborar no projeto de aquisição de meios técnicos de produção atualizados, com o objetivo de equipar delegações e/ou locais onde existam ou possam vir a existir correspondentes, projeto esse a concretizar pela Rádio Televisão de Portugal S.A., com vista ao cumprimento de obrigações complementares do Serviço Público de Rádio e Televisão.
2023
Legislação habilitante
- Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício.
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
Acordo entre a RAA e a RTP, S.A.
2021
Legislação habilitante
- Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício.
- Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.