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Canal de Denúncia

O regime geral de proteção de denunciantes de infrações entrou em vigor a 18 de junho de 2022 e tem por objetivo de proteger as pessoas  singulares que denunciem ou divulguem publicamente uma infrações cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de  ocultação de tais infrações.

O Canal de denúncias é um meio seguro que pode utilizar para comunicar qualquer infração cometida.

Este Canal assegura a todos condições de segurança, sigilo, confidencialidade da entidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.


Frequently asked questions...

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Implement Law No 93/2021 of 20 December 2009, which transposed Directive (EU) 2019/1937, establishing the procedure for reporting and supervising the whistleblower (or any person who provides assistance to him), both in the public and private sectors and who, in a professional context, has knowledge/information concerning the commission of the offences referred to in that legal provision. To that end, there is a specific channel for receiving complaints and for ensuring that the procedures laid down in that law for submitting them are implemented.



Any act or omission contrary to rules laid down in national or Community law in matters relating to public procurement, money laundering, financial markets, terrorist financing, product safety, transport safety, food safety, environmental protection, public health, consumer protection, protection of personal data, competition. Projects financed under the Recovery and Resilience Programme (RRP). The report may cover infringements already committed, which are in the process of being implemented or the commission of which can be anticipated. Complaints which do not fall within the scope of Article 2 of Law No 93/2021 of 20 December 2006 shall be closed.

Existem 2 meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

1 - Por submissão do formulário online clicando no botão abaixo:

2 - Presencialmente: Para agendar a sua reunião presencial clique no botão abaixo:


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