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Venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica
Os medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) podem ser vendidos fora das farmácias, em locais que cumpram os requisitos legais e regulamentares.
Os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM) estão sujeitos ao registo prévio junto da Direção Regional da Saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto.
A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) deverá ser efetuada por pessoal qualificado (farmacêutico ou técnico de farmácia) ou sob a sua responsabilidade.
Para efeitos de licenciamento das entidades requerentes, deverá ser solicitado o registo daqueles locais de venda e do respetivo pessoal qualificado, através do preenchimento dos formulários aqui disponibilizados.
Requerimento de Registo |
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Minuta Para Registo Prévio de Locais de Venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica
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