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A Região Autónoma dos Açores, no exercício das competências que estão, constitucional e estatutariamente, conferidas aos seus órgãos de governo próprio fez aprovar o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 1 do artigo 37.º e n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
O Comissariado dos Açores para a Infância, é uma entidade de âmbito regional que funciona na dependência do Vice-Presidente do Governo, que tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens.
O Comissariado entrou em funcionamento em novembro de 2016 e dá conta da atividade por si desenvolvida através da apresentação dos seus relatórios anuais de atividades.
Relatórios de Atividades do Comissariado dos Açores para a Infância
