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A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social é o beneficiário final de dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, na sua componente 03 – Respostas Sociais, de acordo com a Resolução do Concelho do Governo n.º 24/2024 de 8 de maio de 2024.
O primeiro investimento é designado como C03-i04-RAA - “Implementar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social - Redes de Apoio Social (RAA)”, cuja execução é assegurada pela Direção Regional da Solidariedade Social, pela Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, pelo Instituto da Segurança Social dos Açores e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Este investimento, com uma verba total alocada inicialmente de 35 milhões de euros, posteriormente reforçada para um total de 39,7 milhões de euros, repartida pelo período temporal de 2021 a 2026, pretende:
• Assegurar a todas as crianças e jovens, desde o início de vida, um processo de desenvolvimento integral e inclusivo através do aumento do acesso de crianças e jovens a respostas sociais e educativas;
• Reforçar a coesão social através do alargamento das respostas direcionadas para as famílias carenciadas da sua integração na sociedade e no mercado de trabalho;
• Reforçar a coesão social através da requalificação técnica das respostas sociais destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidades e promoção da sua integração no mercado de trabalho;
• Reforçar e renovar o parque automóvel das IPSS de forma a garantir a capacidade de resposta adequada às necessidades das famílias e a coesão territorial;
• Promover um projeto-piloto inovador intitulado Idosos em casa “ageing in place”, como contributo para a não institucionalização de idosos nos Açores.
Para concretização destes objetivos estão previstas as seguintes medidas:
1- Promoção da frequência às creches pelas famílias com rendimentos mais baixos, através de incentivo (Código C03-I04-RAA-m01);
2- Criação de Pontos de Apoio ao Estudo para Crianças e Jovens cujas famílias apresentem fracos recursos económicos (Código C03-I04-RAA-m02);
3- Garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, na permanência no ensino superior (Código C03-I04-RAA-m03);
4- Aumentar o número de vagas nas creches e rede de amas como medida de promoção e conciliação da vida familiar com a vida profissional (Código C03-I04-RAA-m04);
5- Reforçar a capacidade técnica das famílias abrangidas pela ação social, com formação continua, anualmente, às famílias (apoiadas pelo Rendimento Social de Inserção) (Código C03-I04-RAA-m05);
6- Aumentar a capacidade de resposta na área da deficiência ou incapacidades através da criação de 207 novas vagas (Código C03-I04-RAA-m06);
7- Reforço e renovação do parque automóvel das IPSS de forma a melhorar a capacidade de resposta e sustentabilidade ambiental através da aquisição de 100 viaturas (Código C03-I04- RAA-m07);
8- Implementação de um projeto piloto- Idosos em Casa “ageing in place” (Código C03-I04- RAA-m08).
Para este conjunto de medidas foram definidas as seguintes metas e objetivos:
- Meta 3.12- “Formação para membros de famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção”: Abranger, até final de 2025, 4000 membros de famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção, que frequentam uma de 650 atividades de formação para que possam entrar no mercado de trabalho.
- Meta 3.13- “Novas vagas para pessoas com deficiência em centros de cuidados de apoio a pessoas com deficiência”: criar, até ao final do 1ª semestre de 2026, 207 novas vagas para pessoas com deficiência em centros de cuidados de apoio a pessoas com deficiência. Inclui a construção de quatro edifícios e a adaptação de dois outros. Tratando-se de novas construções, os edifícios, os novos edifícios deverão ter necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia.
- Meta 3.14 – “Veículos adquiridos para as Instituições Particulares de Solidariedade Social”: entregar, até final de 2025, 100 veículos elétricos para a frota automóvel das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
- Meta 3.15- “Projeto “Ageing in Place”: abranger, até final de 2025, 450 idosos ou pessoas com deficiência pelo projeto "Ageing in place" na Região Autónoma dos Açores.
- Meta 3.16 – “Medidas de combate ao abandono escolar precoce de crianças e jovens”: abranger, até final de 2025, 11561 crianças e jovens em medidas de combate ao abandono escolar e de promoção da frequência do ensino superior, através: i) de subsídios a famílias com baixos rendimentos como incentivo para promover a frequência de creches; ii) da criação de pontos de apoio ao estudo; iii) do pagamento das propinas do ensino superior a alunos de famílias com baixos rendimentos; iv) da criação de novas vagas para crianças em creches e na rede de amas.
O segundo investimento é designado por C03-i07-RAA - “Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI)” cuja entidade executora é a Direção Regional da Solidariedade Social.
Este investimento, com uma verba alocada de 11,2 milhões de euros, repartida pelo período temporal de 2023 a 2026, pretende apoiar os idosos na Região Autónoma do Açores. O investimento consistirá em intervenções em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI). Estas intervenções devem incluir a expansão e a renovação de instalações existentes, abrangendo 91 lugares em lares residenciais.
O investimento deve contribuir para prestar cuidados especializados e contínuos às pessoas com um nível de dependência ou que vivem em situações precárias que não lhes permitam receber serviços de apoio ao domicílio. A infraestrutura deve evitar obstáculos e barreiras à acessibilidade física, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação nacional, nomeadamente a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Este investimento concretiza-se através da Medida RE-C03-i07- “Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI)”.
A medida supra referida tem associada a Meta 3.28- “Vagas novas ou reabilitadas em estruturas residenciais para pessoas idosas” tendo sido estabelecido como objetivo alcançar, até ao final do 1º trimestre de 2026, 91 vagas novas ou reabilitadas em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) na Região Autónoma dos Açores. Tratando-se da construção de novos edifícios, os novos edifícios deverão ter necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia.
Para mais informações sobre o PRR, consultar em https://recuperarportugal.gov.pt.
