Competências - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

A estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIV Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIV Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 12º, as competências da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social:

Artigo 12.º

Competências da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social

A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social exerce a suas competências nas matérias seguintes:

a) Saúde;
b) Prevenção e combate às dependências;
c) Unidades de Saúde de Ilha;
d) Solidariedade e segurança social;
e) Igualdade e inclusão social;
f) Inspeção da saúde.