Discriminação em Razão de Idade - Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social

Artigos 69.º e seguintes da Constituição da República Portuguesa – Decreto de 10 de Abril de 1976
União Europeia
DIRECTIVA 2000/78/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
Link:
Convenção CEDAW e Recomendação Geral n.º 27: Mulheres idosas e a proteção dos seus direitos humanos
https://drive.google.com/file/d/1GjubCoZYxYdsG-1b5Liv6ndmDl587fAn7FtZflnM6u8/view
Provedor de Justiça – http://www.provedor-jus.pt/?idc=142

Partilhar

YouAreHere