Discriminação em Razão da Etnia, Nacionalidade, Religião - Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social

Requerente de asilo/refugiado e proteção subsidiária – motivos de perseguição

• Lei n.º 27/2008, de 30/06 – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, que na subalínea iv) da alínea n) n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º estabelece, para efeitos de apreciação de «Motivos da perseguição», a pertença a um grupo social específico, podendo incluir um grupo baseado na identidade de género ou numa característica comum de orientação sexual

Discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 – Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo
• Lei n.º 20/96, de 06 de julho, que permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa;
• Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos;
• Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
• Link:
  CICDR – https://www.cicdr.pt/queixa
  ACM – https://www.acm.gov.pt/pt/web/10181/acm
• União Europeia
  Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
• Link:
  EU – Combatting discrimination – https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/combatting-discrimination_en
• Artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa – Decreto de 10 de Abril de 1976
• Lei n.º 16/2001, de 22/06 – Lei da Liberdade Religiosa
• Link:
  Comissão da Liberdade Religiosa – http://www.clr.mj.pt/sections/home

• União Europeia
  Diretiva 2000/78/CE do conselho de 27 de Novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
• Nações Unidas
  Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou convicção