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Adoção, Apadrinhamento Civil e Demais Relações Jurídicas Familiares
- Lei nº 2/2016, de 29/02 – Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
- Lei n.º 9/2010, de 31 de maio – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
- Lei n.º 7/2001, de 11/05 – Adota medidas de proteção das uniões de facto, independentemente do sexo
