Direção Regional da Mobilidade






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Legislação

TRANSPORTES MARITÍMOS

Pilotagem

Decreto-Lei nº 48/2002, de 2 de março – Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem;

Decreto Regulamentar Regional nº 24/2002/A, de 30 de agosto – Definição das áreas de pilotagem na RAA;

Portaria nº 74/2007, de 8 de novembro – Modelo de Certificação dos Profissionais de Pilotagem;

Portaria nº 43/2011, de 14 de junho – Certificado de Dispensa do Serviço de Pilotagem; Alterada pela Portaria nº 24/2013, de 22 de abril de 2013;

Portaria nº 34/2013, de 17 de junho – Taxas.

 

Náutica de Recreio

Legislação detalhada

 

Sistema Portuário dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 24/2011/A, de 22 de agosto retificado pela Declaração de Retificação nº 31/2011 de 11 de outubro

Decreto Legislativo Regional nº 16/94/A, de 18 de maio – Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto; Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro.

 

Sistema tarifário dos Portos dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 14/2002/A, de 12 de abril regulamentado por Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto– Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores;

Portaria n.º 29/2024, de 27 de maio – Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.;


Portaria n.º 15/2024, de 26 de março – Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.

 

Marinas dos Açores

Portaria n.º 3/2026, de 13 de janeiro – Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A.

 

Outros

Decreto-Lei nº 349/86, de 17 de outubro – Contrato de Transporte de Passageiros por Mar;

Decreto-Lei nº 547/99, de 14 de dezembro – Dispõe que as companhias que explorem navios de passageiros devem dispor de um sistema de registo de dados relativo às pessoas embarcadas em portos nacionais; Alterado pelo Decreto-Lei nº  51/2005, de 25 de fevereiro e Retificado pela Declaração nº 4-H/2000, de 31 de janeiro;

Portaria nº 287/2000, de 25 de maio alterada pela Portaria nº 83/2015, de 19 de março -Regulamenta o sistema de registo de dados criado pelo DL nº 547/99, de 14 de Dezembro;

Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro – Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo;

Decreto-Lei nº 7/2006, de 4 de janeiro – Regula o transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional;

Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de julho – Regula a atividade dos transportes marítimos;

Decreto-Lei nº 197/98, de 10 de julho – Regula a atividade dos transportes com embarcações de tráfego local;

Portaria nº 16/2015, de 6 de fevereiro  – Taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos.

 

TRANSPORTES AÉREOS

Servidões Aeroportuárias

Servidão Geral – Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1964;


Aeródromo da ilha de São Jorge – Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A, de 9 de novembro;
Aeroporto da ilha do Pico – Decreto Regulamentar Regional n.º 28/84/A, de 7 de agosto;
Aeródromo da ilha da Graciosa – Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A, de 7 de agosto;
Base aérea das Lajes da ilha Terceira – Decreto n.º 42217, de 16 de abril de 1959.

 

Taxas e licenciamento aeroportuário

Taxa de segurança – Portaria n. º 77-B/2014 e Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril alterada pela Portaria n.º 79/2020, de 24 de março;

Regime jurídico nacional – Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro alterado pelo Decreto- Lei n.º 108/2013, de 31 de julho;

Regulamento RAA – Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 16 de dezembro;

Taxas ACL e SATA Gestão de Aeródromos – Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro;

Regime jurídico RAA – Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro;

 

Subsídio Social de Mobilidade

Plataforma eletrônica - Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro.

Valor do subsídio – Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, alterada pela Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro.

Regulamento – Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro.

 

Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens interilhas "Tarifa Açores"

 

Subsídio para o transporte aéreo  interilhas de animais de companhia doentes, que necessitem de deslocações por motivos médicos

 

Subsídio "Passe Açores 9 Ilhas"

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2026, de 13 de janeiro – renova para o ano 2026, o “Passe Açores 9 Ilhas", de cariz intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar ao subsídio em benefício do passageiro residente na RAA, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, no decorrer do Inverno IATA do ano civil de 2026 (entre 1 de janeiro e 27 de março e entre 26 de outubro e 31 de dezembro de 2026).

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 187/2024, de 17 de dezembro – cria o “Passe Açores 9 Ilhas", de cariz intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar ao subsídio em benefício do passageiro residente na RAA, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, no decorrer da Estação do Inverno IATA 2024-25

 

Obrigações de serviço público

Voos territoriais
Voos interilhas

Normas e procedimentos aplicáveis ao encaminhamento de passageiros – Despacho n.º 2222/2022 de 19 de outubro de 2022.