Direção Regional da Mobilidade






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Legislação

TRANSPORTES MARITÍMOS

Pilotagem

Decreto-Lei nº 48/2002, de 2 de março – Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem;

Decreto Regulamentar Regional nº 24/2002/A, de 30 de agosto – Definição das áreas de pilotagem na RAA;

Portaria nº 74/2007, de 8 de novembro – Modelo de Certificação dos Profissionais de Pilotagem;

Portaria nº 43/2011, de 14 de junho – Certificado de Dispensa do Serviço de Pilotagem; Alterada pela Portaria nº 24/2013, de 22 de abril de 2013;

Portaria nº 34/2013, de 17 de junho – Taxas.

 

Náutica de Recreio

Legislação detalhada

 

Sistema Portuário dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 24/2011/A, de 22 de agosto retificado pela Declaração de Retificação nº 31/2011 de 11 de outubro

Decreto Legislativo Regional nº 16/94/A, de 18 de maio – Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto; Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro.

 

Sistema tarifário dos Portos dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 14/2002/A, de 12 de abril regulamentado por Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto– Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores;

Portaria n.º 17/2024, de 16 de abril – Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.;


Portaria n.º 15/2024, de 26 de março – Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.

 

Marinas dos Açores

Portaria n.º 14/2024, de 26 de março – Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A.

 

Outros

Decreto-Lei nº 349/86, de 17 de outubro – Contrato de Transporte de Passageiros por Mar;

Decreto-Lei nº 547/99, de 14 de dezembro – Dispõe que as companhias que explorem navios de passageiros devem dispor de um sistema de registo de dados relativo às pessoas embarcadas em portos nacionais; Alterado pelo Decreto-Lei nº  51/2005, de 25 de fevereiro e Retificado pela Declaração nº 4-H/2000, de 31 de janeiro;

Portaria nº 287/2000, de 25 de maio alterada pela Portaria nº 83/2015, de 19 de março -Regulamenta o sistema de registo de dados criado pelo DL nº 547/99, de 14 de Dezembro;

Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro – Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo;

Decreto-Lei nº 7/2006, de 4 de janeiro – Regula o transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional;

Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de julho – Regula a atividade dos transportes marítimos;

Decreto-Lei nº 197/98, de 10 de julho – Regula a atividade dos transportes com embarcações de tráfego local;

Portaria nº 16/2015, de 6 de fevereiro  – Taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos.

 

TRANSPORTES AÉREOS

Servidões Aeroportuárias

Servidão Geral – Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1964;


Aeródromo da ilha de São Jorge – Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A, de 9 de novembro;
Aeroporto da ilha do Pico – Decreto Regulamentar Regional n.º 28/84/A, de 7 de agosto;
Aeródromo da ilha da Graciosa – Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A, de 7 de agosto;
Base aérea das Lajes da ilha Terceira – Decreto n.º 42217, de 16 de abril de 1959.

 

Taxas e licenciamento aeroportuário

Taxa de segurança – Portarias n. º 77-B/2014 e n.º 77-C/2014, de 1 de abril alterada pela Portaria n.º 79/2020, de 24 de março;

Regime jurídico nacional – Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro alterado pelo Decreto- Lei n.º 108/2013, de 31 de julho;

Regulamento RAA – Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 16 de dezembro;

Taxas ACL e SATA Gestão de Aeródromos – Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro;

Regime jurídico RAA – Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro;

 

Subsídio Social de Mobilidade

Valor do subsídio – Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março.

Regulamento – Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março;

 

Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens interilhas

 

Subsídio para o transporte aéreo  interilhas de animais de companhia doentes, que necessitem de deslocações por motivos médicos

 

Obrigações de serviço público

Voos territoriais
Voos interilhas

Normas e procedimentos aplicáveis ao encaminhamento de passageiros – Despacho n.º 2222/2022 de 19 de outubro de 2022.