Competências - Direção Regional da Mobilidade

Documentos Constitutivos

O Decreto Regulamentar Regional nº 15/2022/A, de 5 de Setembro, aprova a orgânica da Direção Regional da Mobilidade e define as suas competências e quadro de pessoal.

Competências

• Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas
  dos transportes aéreos, marítimos, terrestres, viação e segurança e prevenção
  rodoviária;
• Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução da política
  regional, nas áreas dos transportes aéreos, marítimos, terrestres, viação e segurança e
  prevenção rodoviária;
• Emitir parecer prévio vinculativo sobre peças de procedimento de formação de
  contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos, nas áreas dos transportes
  aéreos, marítimos e terrestres ou sobre quaisquer alterações promovidas aos contratos
  em vigor;
• Coordenar todas as ações inerentes à execução dos objetivos da política definida
  para o setor de portos comerciais, de mercadorias e passageiros, núcleos de recreio
  náutico, marinas, aeroportos e aeródromos da Região Autónoma dos Açores;
• Propor legislação com interesse e incidência nos setores dos transportes aéreos,
  marítimos, terrestres, viação e segurança e prevenção rodoviária, bem como da náutica
  de recreio, ou emitir parecer sobre as mesmas;
• Gerir, administrar e desenvolver os aeroportos e aeródromos propriedade da Região
  Autónoma dos Açores, cuja gestão lhe esteja confiada de forma direta, ou através do
  acompanhamento da atividade das entidades a quem tenham sido atribuída ou
  concessionada a respetiva gestão;
• Propor a atribuição de licenças de ocupação e utilização do domínio público
  aeroportuário, nos termos da legislação aplicável;
• Acompanhar a atividade das entidades portuárias e, em geral, a atividade portuária
  na Região Autónoma dos Açores;
• Colaborar com as entidades portuárias e as entidades gestoras dos aeródromos
  regionais, na elaboração de projetos de construção, remodelação ou ampliação das
  infraestruturas portuárias e aeroportuárias, sem prejuízo das atribuições do serviço
  competente em matéria de obras públicas;
• Aprovar e acompanhar a execução dos programas anuais de monitorização,
  conservação e investimento dos portos comerciais, de náutica de recreio e marinas,
  elaborados pelas entidades portuárias, e dos aeroportos e aeródromos regionais,
  elaborados pelas entidades gestoras aeroportuárias;
• Propor o modelo para a contratação do serviço de transporte marítimo de
  passageiros interilhas e do serviço de transporte aéreo regular de passageiros, carga e
  correio interilhas e da exploração das infraestruturas portuárias e aeroportuárias sob
  tutela da Região Autónoma dos Açores, com exceção da Aerogare Civil das Lajes, bem
  como gerir e fiscalizar a execução dos correspondentes contratos;
• Realizar ou colaborar na elaboração de pareceres sobre a exploração dos portos da
  Região Autónoma dos Açores, incluindo o trabalho portuário;
• Analisar e emitir parecer sobre as propostas de regulamentos de tarifas das
  administrações portuárias;
• Emitir parecer sobre os regulamentos de exploração e de utilização dos portos das
  administrações portuárias;
• Acompanhar a aplicação das normas legais relativas aos setores dos transportes
  aéreos, marítimos, terrestres, viação e segurança e prevenção rodoviária;
• Promover, analisar e participar na elaboração da regulamentação de normas técnicas e de segurança relativas aos setores aéreos, marítimos, terrestres, viação e segurança e prevenção rodoviária;
• Assegurar o processamento e a gestão dos autos de contraordenação levantados por infrações aos regimes legais do serviço público de pilotagem, bem como aplicar as coimas e sanções acessórias correspondentes;
• Promover a atualização e divulgação da informação relativa aos setores dos
  transportes aéreos, marítimos, terrestres, viação e segurança e prevenção rodoviária
  necessárias à caracterização dos mencionados setores;
• Realizar os estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de
  transportes terrestre de passageiros e de mercadorias;
• Assegurar o processamento e a gestão dos autos de contraordenação levantados
  por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar e o averbamento das
  sanções no Registo Individual de Condutores (RIC);
• Assegurar o licenciamento, a regulação e fiscalização das atividades de transportes
  terrestres, das escolas de condução, dos centros de exame, dos centros de inspeção
  técnica de veículos e das entidades formadoras credenciadas pela DRM;
• Proceder a estudos e a análises de fluxo de tráfego terrestre;
• Coordenar e desenvolver o Plano Regional de Segurança Rodoviária;
• Promover e apoiar iniciativas e parcerias com entidades públicas e privadas que
  fomentem uma cultura de segurança e prevenção rodoviária e de boas práticas de
  condução;
• Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de
  competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.