Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Direção Regional da Mobilidade

Encarregado de Proteção de Dados

[email protected]

Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Largo do Colégio, n.º 4

9500-054 Ponta Delgada

Política de Privacidade da Direção Regional da Mobilidade

Enquadramento

A Direção Regional da Mobilidade, doravante designada por DRM, tem por missão contribuir para a definição e execução das políticas regionais de transportes, e respetivas infraestruturas, em especial reforçando o potencial das mesmas, visando o fomento da competitividade da economia regional, acessibilidade de pessoas e bens e coesão regional.

Finalidade da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve para que finalidades são recolhidos dados pessoais pela DRM, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.

Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável – "titular dos dados” –, sendo considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, nomeadamente, um nome, um número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou outros elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social da pessoa singular.

Com o propósito de cumprir o dever de transparência imposto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) nos termos procedimentais indicados e legislação em vigor sobre proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016), esta Política de Privacidade estará disponível, para acesso de todos, na página da Direção Regional.

A DRM enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados

A DRM trata dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

1. Quando tal é necessário para cumprir obrigações jurídicas a que está adstrito no quadro da missão que desempenha;
2. Quando o tratamento de dados pessoais é necessário no âmbito do exercício das funções de interesse público que desempenha;
3. Quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a execução de contratos ou diligências pré-contratuais a ele associadas.

A DRM poderá, ainda, tratar dados pessoais se tiver um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, esse interesse não seja superado por interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção destes.

Fora das circunstâncias acima indicadas, a DRM apenas trata dados pessoais se tiver obtido o consentimento do titular dos mesmos para o fazer para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

Fundamentos de Licitude

Ao atuar como responsável pelo tratamento, a DRM fundamenta a licitude do tratamento de dados pessoais no artigo 6.º, número 1, alíneas a), b), c) ou f) do RGPD, podendo ainda agir ao abrigo da alínea e) da mesma disposição do RGPD que legitima os tratamentos necessários ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública.

As operações de tratamento realizadas pela DRM têm, assim, como fundamento primordial de licitude o cumprimento das suas atribuições e competências conforme previstas nos respetivos diplomas legais e demais legislação aplicável incluindo-se normas habilitantes e, apenas residualmente, o consentimento dos titulares dos dados.

Direitos do Titular dos Dados

De acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, o titular dos dados dispõe de vários direitos importantes que pode exercê-los, de forma gratuita exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

• Transparência das informações, das comunicações e das regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados - O responsável pelo tratamento compromete-se a fornecer informações claras, concisas e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais, permitindo o fácil exercício dos direitos dos titulares, conforme a legislação aplicável.
• Acesso do titular dos dados - O titular dos dados tem o direito de confirmar se os seus dados estão sendo tratados. Em caso afirmativo, o titular dos dados tem direito a aceder aos seus dados pessoais e a informações sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários, prazo de conservação, e direitos de retificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento. Também tem o direito de ser informado sobre a origem dos dados, decisões automatizadas e transferências para países terceiros.
• Retificação - O titular dos dados tem o direito de solicitar, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais inexatos e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
• Apagamento dos dados – O titular pode solicitar o apagamento dos dados quando não forem mais necessários, quando retirar o consentimento, quando se opuser ao tratamento ou em casos de tratamento ilícito. O responsável deve apagar os dados sem demora, sendo que este direito não se aplica quando o tratamento for necessário para obrigações legais, interesses públicos ou em situações de investigação.
• Limitação do tratamento - O titular dos dados pode solicitar a limitação do tratamento em casos de contestação dos dados, tratamento ilícito, ou necessidade para defesa de direitos, e os dados só podem ser tratados em circunstâncias específicas com o consentimento do titular ou por motivos legais.
• Portabilidade dos dados – O titular pode receber os seus dados em formato estruturado e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento for baseado em consentimento ou contrato e realizado por meios automatizados, sem prejudicar os direitos de terceiros.
• Oposição - O titular pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, especialmente para fins de comercialização direta ou investigação cientifica/histórica/estatística, salvo em situações de interesse público ou quando houver razões legítimas prevalentes para o tratamento.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.

No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.

Caso considere que houve qualquer infração dos seus direitos, poderá também apresentar uma queixa junto da entidade de controlo relevante. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Mais informação sobre a CNPD encontra-se disponível em https://www.cnpd.pt.

Recolha de Dados Pessoais

Os dados pessoais são recolhidos recorrendo às seguintes formas:

• Formulários (online/presencial);
• Interações (online/presencial/telefone);
• Autoridades competentes.

Partilha de Dados Pessoais

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com entidades terceiras, caso necessário, para cumprir com obrigações legais ou regulamentares, ou para o funcionamento de serviços fornecidos pela DRM.

Segurança da Informação

Os dados são armazenados de forma segura e confidencial, com acesso restrito apenas a pessoas autorizadas.

A DRM compromete-se a proteger os dados pessoais através de sistemas de segurança como autenticação, controlo de acessos, pseudonimização e encriptação. Garantimos a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, adotando medidas para restaurar o acesso em caso de incidentes. Os dados são armazenados em servidores seguros, acessíveis apenas a colaboradores autorizados. No entanto, não nos responsabilizamos por perdas ou acessos não autorizados fora do nosso controlo.

Retenção dos Dados

A DRM retém os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades descritas nesta Política de Privacidade ou conforme exigido por obrigações legais.

Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do utilizador no nosso site.

Todos os utilizadores têm a possibilidade de aceitar, recusar ou apagar cookies, através da seleção das suas preferências no respetivo navegador.

Podem-se configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" de cada browser.

Desativar cookies pode, contudo, impedir que alguns serviços web funcionem corretamente, afetando parcial ou totalmente, a navegação no website.

Alterações à Política de Privacidade

A DRM reserva-se no direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Qualquer alteração será publicada no nosso site, com a indicação da data da última atualização.

Data de atualização: 19 março 2025