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Certificação dos profissionais de pilotagem na Região Autónoma dos Açores

A Portaria nº 74/2007, de 8 de novembro aprovou o modelo de certificação dos profissionais de pilotagem para a Região Autónoma dos Açores, cabendo à Direção Regional dos Transportes a competência para emitir o respetivo certificado de piloto. Para tal deve ser enviado um requerimento, conforme modelo abaixo, juntamente com os seguintes elementos:

  • Cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
  • Cópia integral da cédula de inscrição marítima válida;
  • Atestado de Aptidão física e Psíquica, emitido pelos serviços de saúde da autoridade portuária, ou por quem esta designar.

Modelo Requerimento Certificação de Piloto dos Portos

Legislação