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No âmbito da situação de emergência de saúde pública de alcance internacional, causada pelo surto do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, têm sido aprovadas pelo Governo Regional dos Açores várias medidas extraordinárias, e de caráter urgente, com vista à dinamização da economia, apoiando as empresas e a manutenção dos postos de trabalho, tendo como objetivo alcançar de forma célere uma situação de retoma económica.
