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Considerando a emergência de saúde pública de âmbito internacional, que culminou com a classificação da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, foram estabelecidas várias medidas com vista à sua contenção, o que limitou de forma direta a atividade das empresas regionais, levando ao surgimento de medidas de alívio e mitigação dos efeitos adversos provocados.
Uma dessas medidas visou a suspensão do cumprimento de prazos contratuais, por parte de beneficiários do Programa Operacional Açores 2020 com candidaturas aprovadas. Posteriormente, verificou-se o levantamento progressivo das restrições e regresso ao normal funcionamento da economia e da sociedade açoriana, sendo que, no momento atual, já não existem quaisquer limitações que impeçam os trabalhadores de exercerem, em pleno, toda a sua atividade profissional. Desta forma e, considerando a natureza das despesas incluídas nas medidas:
Vale PME Digital Açores (Aviso n.º ACORES-53-2018-19);
Não se considera justificável que as datas constantes destes processos de candidatura, relativas à conclusão das operações, sejam reprogramadas além do prazo máximo legal. Deste modo, apenas serão passíveis de deferimento os requerimentos apresentados ou que venham a ser apresentados, solicitando o adiamento à data de conclusão para data posterior ao prazo máximo legal, o mais tardar, até 31/12/2022.
