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Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Regional Government honours commitment and guarantees POSEI payments to farmers without apportionments
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Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Governo dos Açores lança novo pacote de apoio à reconversão do setor leiteiro para estabilizar mercado e reforçar rendimento
Governo dos Açores lança novo pacote de apoio à reconversão do setor leiteiro para estabilizar mercado e reforçar rendimento
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Regional Government supports Ministers of Agriculture's position in favour of stronger and autonomous POSEI
Regional Government supports Ministers of Agriculture's position in favour of stronger and autonomous POSEI
May 29, 2026
Regional Government honours commitment and guarantees POSEI payments to farmers without apportionments
May 28, 2026
Governo dos Açores lança novo pacote de apoio à reconversão do setor leiteiro para estabilizar mercado e reforçar rendimento
May 27, 2026
Regional Government supports Ministers of Agriculture's position in favour of stronger and autonomous POSEI
News
Nota de Imprensa
May 29, 2026
Regional Government honours commitment and guarantees POSEI payments to farmers without apportionments
The Regional Government, through the Regional Secretariat for Agriculture and Food, paid today the POSEI EU aid without any cuts (apportionments) being applied, ensuring the full amount of funds through a financial allocation from the Regional Budget. The measure fulfils a commitment publicly made by the President of the Regional Government and the President of the Azores Agricultural Federation during the opening of the 21st Micaelense Holstein-Friesian Breed Competition, ensuring stability, liquidity and predictability for Azorean producers. With this regional financial effort, the Government is halting the application of apportionments that severely penalised the sector under previous socialist governments. Without this supplement, funded by the Regional Budget for May, farmers would suffer drastic cuts to their income, receiving only 44% for the Cattle Slaughter Premium, 55% for Support for the Production of PDO and PGI Wines, and 90% for support for the Private Storage of "Island Cheese" and "São Jorge Cheese." The Regional Secretary for Agriculture and Food, António Ventura, emphasised that “it is only fair that farmers are paid the full amounts of support without any apportionments.” “This firm policy of safeguarding agricultural income is leading to growth in the Azorean agrifood sector, and it is all of us who live in the Region who benefit from the increased availability of food,” he noted. The government official stressed that the investment in direct support for production has yielded very positive results, both in terms of the quantity and the nutritional value of regional products. “This POSEI support is indirect support for consumers, as it ensures affordable food prices and short food supply chains, with all the benefits for human health and the environment that local production brings,” stated António Ventura. It is important to remember that the end of co-payments has been an ongoing priority for the PSD/CDS-PP/PPM coalition governments. Between 2021 and 2024, the Regional Budget made available an average of €16 million per year as a financial supplement to POSEI to avoid these cuts, a structural effort which, in 2025, was matched by the State Budget. Detailed information on the payments processed today, covering POSEI, PECP and PRORURAL+, has now been published. It is available for consultation on the official website of the Financing Institute for Agriculture and Fisheries (IFAP).
May 29, 2026
Regional Government honours commitment and guarantees POSEI payments to farmers without apportionments
The Regional Government, through the Regional Secretariat for Agriculture and Food, paid today the POSEI EU aid without any cuts (apportionments) being applied, ensuring the full amount of funds through a financial allocation from the Regional Budget. The measure fulfils a commitment publicly made by the President of the Regional Government and the President of the Azores Agricultural Federation during the opening of the 21st Micaelense Holstein-Friesian Breed Competition, ensuring stability, liquidity and predictability for Azorean producers. With this regional financial effort, the Government is halting the application of apportionments that severely penalised the sector under previous socialist governments. Without this supplement, funded by the Regional Budget for May, farmers would suffer drastic cuts to their income, receiving only 44% for the Cattle Slaughter Premium, 55% for Support for the Production of PDO and PGI Wines, and 90% for support for the Private Storage of "Island Cheese" and "São Jorge Cheese." The Regional Secretary for Agriculture and Food, António Ventura, emphasised that “it is only fair that farmers are paid the full amounts of support without any apportionments.” “This firm policy of safeguarding agricultural income is leading to growth in the Azorean agrifood sector, and it is all of us who live in the Region who benefit from the increased availability of food,” he noted. The government official stressed that the investment in direct support for production has yielded very positive results, both in terms of the quantity and the nutritional value of regional products. “This POSEI support is indirect support for consumers, as it ensures affordable food prices and short food supply chains, with all the benefits for human health and the environment that local production brings,” stated António Ventura. It is important to remember that the end of co-payments has been an ongoing priority for the PSD/CDS-PP/PPM coalition governments. Between 2021 and 2024, the Regional Budget made available an average of €16 million per year as a financial supplement to POSEI to avoid these cuts, a structural effort which, in 2025, was matched by the State Budget. Detailed information on the payments processed today, covering POSEI, PECP and PRORURAL+, has now been published. It is available for consultation on the official website of the Financing Institute for Agriculture and Fisheries (IFAP).
Nota de Imprensa
May 28, 2026
Governo dos Açores lança novo pacote de apoio à reconversão do setor leiteiro para estabilizar mercado e reforçar rendimento
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, aprovou uma nova portaria que estabelece a atribuição de 3.000 direitos individuais para o Prémio à Vaca Aleitante (inserido no POSEI). A medida visa apoiar a transição de explorações leiteiras para a bovinicultura de carne nas ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa, promovendo a sustentabilidade da fileira e o reequilíbrio do mercado regional. Para o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, a abertura deste período de candidaturas representa uma “oportunidade de reconversão para produtores que, por várias razões sociais e económicas, desde logo relacionadas com a avançada idade e com problemas de saúde, pretendam continuar a obter rendimento da exploração pecuária”. O governante sublinha o impacto macroeconómico desta decisão, explicando que a reconversão “possibilita a diminuição dos quantitativos produzidos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa, estabilizando as produções de leite e, como tal, a obtenção de melhores preços pagos aos produtores”. Paralelamente, a transição para a produção de carne é apontada pelo titular da pasta como uma aposta segura e estratégica. António Ventura lembra que a produção de carne de bovino no território continental português “continua aquém das necessidades de consumo, na ordem dos 45%”. Esta realidade evidencia uma forte margem de crescimento para o produto açoriano, contribuindo para o aumento do autoaprovisionamento alimentar nacional. A medida agora implementada concretiza também um compromisso assumido entre o Governo dos Açores e a Federação Agrícola dos Açores - anunciado durante o XXI Concurso Micaelense da Raça Holstein Frísia -, alinhando as políticas públicas com as novas exigências económicas e ambientais do setor. Para beneficiarem deste pacote, os produtores devem ter a sua localização fiscal nas ilhas abrangidas e ter efetuado entregas de leite em 2025 e 2026. São igualmente elegíveis as explorações sujeitas a sequestro sanitário, sendo excluídos beneficiários que já tenham recebido direitos ao abrigo de regimes anteriores, salvo situações específicas devidamente previstas. Como contrapartida estrutural, o apoio exige uma reconversão efetiva, obrigando ao abate de, pelo menos, 95% das fêmeas bovinas elegíveis até 31 de dezembro de 2027, bem como à regularização administrativa com o cancelamento do número de exploração (SERCLA). Para garantir a estabilidade do processo, os direitos agora concedidos são intransmissíveis até 31 de dezembro de 2032. O bolo global de 3.000 direitos será distribuído de acordo com a realidade produtiva de cada ilha: 2.173,1 direitos para São Miguel; 795,5 para a Terceira; e 31,5 para a Graciosa. Em caso de a procura exceder a oferta, a Direção Regional do Desenvolvimento Rural aplicará critérios de prioridade, beneficiando, por exemplo, explorações com indicadores sanitários mais exigentes, menor volume de produção e fatores demográficos. O período de candidaturas decorre entre 1 e 30 de junho, sendo que os produtores interessados devem submeter o formulário na plataforma oficial ou recorrer ao apoio dos Serviços de Desenvolvimento Agrário da respetiva ilha. Para mais informações, o contacto deverá ser estabelecido através da Direção Regional do Desenvolvimento Rural.
May 28, 2026
Governo dos Açores lança novo pacote de apoio à reconversão do setor leiteiro para estabilizar mercado e reforçar rendimento
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, aprovou uma nova portaria que estabelece a atribuição de 3.000 direitos individuais para o Prémio à Vaca Aleitante (inserido no POSEI). A medida visa apoiar a transição de explorações leiteiras para a bovinicultura de carne nas ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa, promovendo a sustentabilidade da fileira e o reequilíbrio do mercado regional. Para o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, a abertura deste período de candidaturas representa uma “oportunidade de reconversão para produtores que, por várias razões sociais e económicas, desde logo relacionadas com a avançada idade e com problemas de saúde, pretendam continuar a obter rendimento da exploração pecuária”. O governante sublinha o impacto macroeconómico desta decisão, explicando que a reconversão “possibilita a diminuição dos quantitativos produzidos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa, estabilizando as produções de leite e, como tal, a obtenção de melhores preços pagos aos produtores”. Paralelamente, a transição para a produção de carne é apontada pelo titular da pasta como uma aposta segura e estratégica. António Ventura lembra que a produção de carne de bovino no território continental português “continua aquém das necessidades de consumo, na ordem dos 45%”. Esta realidade evidencia uma forte margem de crescimento para o produto açoriano, contribuindo para o aumento do autoaprovisionamento alimentar nacional. A medida agora implementada concretiza também um compromisso assumido entre o Governo dos Açores e a Federação Agrícola dos Açores - anunciado durante o XXI Concurso Micaelense da Raça Holstein Frísia -, alinhando as políticas públicas com as novas exigências económicas e ambientais do setor. Para beneficiarem deste pacote, os produtores devem ter a sua localização fiscal nas ilhas abrangidas e ter efetuado entregas de leite em 2025 e 2026. São igualmente elegíveis as explorações sujeitas a sequestro sanitário, sendo excluídos beneficiários que já tenham recebido direitos ao abrigo de regimes anteriores, salvo situações específicas devidamente previstas. Como contrapartida estrutural, o apoio exige uma reconversão efetiva, obrigando ao abate de, pelo menos, 95% das fêmeas bovinas elegíveis até 31 de dezembro de 2027, bem como à regularização administrativa com o cancelamento do número de exploração (SERCLA). Para garantir a estabilidade do processo, os direitos agora concedidos são intransmissíveis até 31 de dezembro de 2032. O bolo global de 3.000 direitos será distribuído de acordo com a realidade produtiva de cada ilha: 2.173,1 direitos para São Miguel; 795,5 para a Terceira; e 31,5 para a Graciosa. Em caso de a procura exceder a oferta, a Direção Regional do Desenvolvimento Rural aplicará critérios de prioridade, beneficiando, por exemplo, explorações com indicadores sanitários mais exigentes, menor volume de produção e fatores demográficos. O período de candidaturas decorre entre 1 e 30 de junho, sendo que os produtores interessados devem submeter o formulário na plataforma oficial ou recorrer ao apoio dos Serviços de Desenvolvimento Agrário da respetiva ilha. Para mais informações, o contacto deverá ser estabelecido através da Direção Regional do Desenvolvimento Rural.